"É louvável a iniciativa de entidades sociais de propor que candidatos assumam compromissos públicos com a educação antes da eleição"
Leia o editorial:
Duas dezenas de organizações lançam nesta terça-feira (31/8) em Brasília a "Carta-Compromisso pela Garantia do Direito à Educação de Qualidade", que pretendem ver adotada por candidatos aos Poderes Executivo e Legislativo.
Trata-se de um passo adiante na crescente tomada de consciência da esfera pública quanto ao papel estratégico do ensino. Ela já levou à formação do movimento Todos pela Educação, articulador da carta, que logrou conferir ao tema uma prioridade perto de consensual.
O documento repete a fórmula bem-sucedida de vincular prioridades gerais com metas concretas, passíveis de acompanhamento e verificação.
Entre os objetivos específicos estão alfabetizar todas as crianças até oito anos de idade antes de 2014, incluir todos os jovens e crianças de 4 a 17 anos na escola até 2016 e cobrir toda a demanda por vagas em creches até 2020. São propostas factíveis, mas nem por isso triviais.
Além das metas relativas ao ensino, fixa-se o objetivo mais geral de elevar a fatia do PIB investida no setor a 10%, dos quais 8% para a educação básica e 2% para a superior. Já houve melhora: a educação básica recebe hoje cerca de 5% do PIB, contra 3,7% em 2006.
Embora desejável, o aumento de verbas precisa ser contextualizado. Parece improvável que candidatos se comprometam previamente com metas de elevação de investimentos no ensino sem levar em conta demandas de outras áreas, como a de saúde.
Além disso, o acréscimo de recursos precisa estar vinculado a objetivos determinados e ao aperfeiçoamento da gestão, sob pena de desperdício.
Outros objetivos da proposta também suscitam reserva, pois os meios de alcançá-los não se mostram tão consensuais quanto poderia parecer. Além da parcela do PIB, são eles: valorização dos profissionais da educação, gestão democrática das escolas e aperfeiçoamento das políticas de avaliação e regulação.
Ora, são bem conhecidas as divergências de fundo ideológico a respeito dos três pontos que separam gestões do PT e do PSDB em todos os níveis de governo. As políticas tucanas de premiação por mérito para educadores, por exemplo, são malvistas nos círculos sindicais petistas.
Tampouco parece corriqueiro, no campo dos conflitos reais, chegar a acordo sobre o que seja uma gestão democrática, que não resulte em aparelhamento da escola por grupos partidários. Ou, então, sobre que consequências dar para resultados de avaliação.
À parte essas discordâncias, não resta dúvida de que cabe pôr em prática de uma vez por todas o piso salarial nacional para docentes de R$ 1.024,67 (inferior até à renda média do país, R$ 1.117,95), ainda ignorado em alguns estados. Para esses casos, uma Lei de Responsabilidade Educacional não seria má ideia.
Todos os candidatos deveriam subscrever o compromisso, ainda que fazendo as ressalvas cabíveis no que respeita à aplicabilidade e explicitando que interpretação dariam aos princípios sujeitos a controvérsia. Se a campanha eleitoral seguisse esse figurino, o público não estaria presenciando o festival de inanidades marqueteiras que assola o país.
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