Detran investe 0,05% do dinheiro de multas em educação para o trânsito

Estado arrecadou R$ 603,5 milhões de 2008 a 2011 e usou R$ 318 mil em ações contra acidentes, diz TCE
Lei prevê o uso integral do dinheiro no trânsito, mas verba foi aplicada em mudança de prédio e para aparelhar polícia

EDUARDO GERAQUE
DE SÃO PAULO, Folha de S.Paulo, 1/8/2012

De tudo o que arrecadou com multas entre 2008 e 2011, o Detran-SP (Departamento Estadual de Trânsito) aplicou 0,05% em ações de educação de motoristas e prevenção de acidentes, segundo o Tribunal de Contas do Estado.

A conclusão mostra desrespeito ao Código de Trânsito Brasileiro, que define como deve ser utilizada essa verba.

O artigo 320 da lei diz que "a receita arrecadada com cobrança das multas de trânsito será aplicada exclusivamente em sinalização, engenharia de tráfego, de campo, policiamento, fiscalização e educação de trânsito".

Entre 2008 e 2011, a soma das receitas anuais com multas chegou a R$ 603,5 milhões no Estado, mas só R$ 318 mil foram investidos em serviços previstos pela lei de trânsito.

De acordo com o tribunal, o Detran aplicou R$ 257,2 mil em ações de educação e prevenção de acidentes e outros R$ 60,8 mil em sinalização viária. Não há nenhuma referência a outros gastos nos serviços listados pelo código.

O restante do dinheiro arrecadado com multas teve outras aplicações, como a mudança do prédio do Detran, serviços de trânsito (emplacamento e lacração), administração geral do órgão e o reaparelhamento da polícia.

Não é possível dizer quanto foi aplicado em cada serviço, porque a verba se juntou a outras fontes do Detran, como o Orçamento do Estado.

Esse é um dos problemas apontados pelo TCE, que disse existir "falhas na operacionalização do controle das receitas de multas de trânsito e a respectiva aplicação dessas receitas nos termos do artigo 320 do Código de Trânsito".

ACIDENTES X PREVENÇÃO

"A lei de trânsito existe para evitar que pessoas morram ou se acidentem, não para garantir arrecadação. Educação e fiscalização precisam existir lado a lado", diz Horácio Figueira, engenheiro especialista em trânsito, que vê "compulsão pela fiscalização".

O Detran não comentou os valores citados no relatório, mas diz ter atuado em quatro campanhas educativas. Afirma, ainda, que outros órgãos do Estado investem em ações de educação para o trânsito.

Entre as 71 cidades avaliadas pelo TCE que receberam ao menos uma campanha educativa estadual, 49 tiveram menos de cem internações hospitalares de 2008 a 2011. Já 25 municípios com mais de mil internações não tiveram nenhuma campanha.

Segundo o Código de Trânsito, parte das ações de educação deve ser feita pelos municípios, que devem ter recursos específicos para isso. Onde o sistema é municipalizado -caso da capital e de 40% das cidades do Estado-, as ações de fiscalização e educação cabem às prefeituras.