Procurador-geral da República atendeu a dois pedidos de ADI.
Lei impede que educadores emitam opiniões sobre política e religião.
Parecer do procurador-geral da República, Rodrigo Janot, classificou inconstituiconal a lei que defende "neutralidade" política, ideológica e religiosa do professor em sala de aula. O documento foi assinado na última quarta-feira (19).
Conhecida como "Escola Livre", a lei de autoria do deputado Ricardo Nezinho entrou em vigor desde maio deste ano e tem como objetivo evitar que educadores emitam suas opiniões e pensamentos sobre ideologia, religião e política dentro da sala de aula.
O parecer atende a dois pedidos de Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI), que foram impetrados pela Confederação Nacional dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Ensino (CONTEE) e pela Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE). A ação tramita no Supremo Tribunal Federal (STF).
A Escola Livre vem gerando polêmica desde a época em que ainda era um projeto.
Isto porque diversos setores da sociedade se dividiram sobre a questão. O G1 ouviu professores e pais de alunos, que vão ser afetados diretamente pela nova legislação, para saber a opinião deles.
Vale lembrar que a lei vale apenas para as escolas públicas estaduais. Clique aqui e veja o que projeto muda no ensino em Alagoas.
Dentre as justificativas de Janot para emitir o parecer, estão a de que os deputados estaduais, ao aprovarem a lei, invadiram a competência privativa da União para legislar sobre diretrizes e bases da educação nacional. Ou seja, para o procurador, apenas a União é quem deveria impor regras na educação.
"A Lei 7.800, de 5 de maio de 2016, do Estado de Alagoas, ao estabelecer novos princípios para orientar o ensino naquela unidade federativa, usurpou competência privativa da União para legislar sobre diretrizes e bases da educação nacional. Por conseguinte, afrontou o pacto federativo", diz um trecho do parecer.
Janot também critica o fato de que a lei alagoana proíbe educadores de transmitir conhecimentos a que o deputado Ricardo Nezinho classifica como " manipulado para fins políticos e ideológico".
No entanto, o procurador-geral entende a lei restringe o conteúdo da liberdade constitucional de ensino, pois suprime manifestação e discussão de tópicos inteiros da vida social, quando proíbe o docente de “introduzir, em disciplina ou atividade obrigatória, conteúdos que possam estar em conflito com as convicções morais, religiosas ou ideológicas dos 'estudantes ou de seus pais ou responsáveis.
A reportagem do G1 tenta falar com o deputado Ricardo Nezinho desde que o projeto ainda tramitava na Assembleia Legislativa de Alagoas, porém ele não atendeu aos telefonemas.
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